
Operador 88
O Ministério Público do Estado da Bahia ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, em razão de inconsistências fiscais apontadas durante sua gestão, entre 2017 e 2020. A ação, conduzida pelo promotor Alex Bacelar, sustenta que houve repetidas falhas no envio de dados relacionados às obrigações previdenciárias. De acordo com o órgão, informações teriam sido omitidas nas declarações da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que teria reduzido indevidamente os valores de contribuição devidos. Entre as irregularidades identificadas estão a retirada de nomes de segurados das declarações, a redução dos salários informados e a ausência de registro de valores descontados dos servidores públicos. O MP também aponta divergências significativas entre os dados enviados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e aqueles encaminhados à Receita Federal. Um dos casos destacados revela que mais de dois mil servidores foram informados ao TCM, enquanto apenas 61 apareciam nas declarações federais no mesmo período. Para o Ministério Público, a discrepância não pode ser atribuída a erro técnico, indicando possível manipulação das informações. Outro ponto levantado na ação envolve a retenção de contribuições previdenciárias descontadas dos funcionários sem o devido repasse aos cofres da Previdência Social, o que pode configurar apropriação indevida. Também foram detectadas falhas em declarações relacionadas ao Pasep, com indícios de omissão ou redução irregular de débitos. O prejuízo estimado ultrapassa R$ 74 milhões, podendo alcançar mais de R$ 175 milhões com a aplicação de multas e juros. Diante disso, o MPBA solicitou à Justiça, em caráter liminar, o bloqueio de bens do ex-gestor até o valor do dano apontado, incluindo contas bancárias, veículos e imóveis. Ao final do processo, o órgão requer a condenação do ex-prefeito com base na Lei de Improbidade Administrativa, o que pode resultar em ressarcimento aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e impedimento de firmar contratos com a administração pública. Até o momento, o ex-prefeito não se pronunciou sobre as acusações.
A Polícia Civil da Bahia realizou, na manhã de quinta-feira (16), uma ação estratégica para combater o tráfico de drogas em pontos considerados sensíveis de Vitória da Conquista. Batizada de “Adsumus” — expressão em latim que significa “estamos presentes” — a operação teve como foco principal o entorno do Centro de Abastecimento (Ceasa) e vias próximas. Durante a mobilização, equipes policiais promoveram varreduras e diligências com o objetivo de mapear possíveis atividades ilícitas, coletar informações e reforçar a presença das forças de segurança na região. Ao todo, cinco pessoas foram conduzidas para a unidade policial, onde prestaram esclarecimentos e, posteriormente, foram liberadas. O diretor da Diretoria Regional de Polícia do Interior (Dirpin/Sudoeste), delegado Roberto Júnior, destacou que a iniciativa faz parte de um conjunto de ações contínuas. Segundo ele, o trabalho será ampliado com foco no enfrentamento direto ao tráfico e na desarticulação financeira de grupos criminosos. De acordo com o delegado, a atuação integrada com outras forças de segurança deve contribuir para reduzir a incidência de crimes e aumentar a sensação de segurança da população local. A operação contou com a participação de mais de 40 policiais civis, envolvendo equipes da Diretoria Regional de Polícia do Interior (Dirpin/Sudoeste), da 10ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), do Grupo de Apoio Técnico e Tático à Investigação (GATTI/Sudoeste), além de delegacias especializadas e unidades territoriais do município.
A Polícia Federal iniciou, na quarta-feira (15), a Operação Minério Clandestino, voltada à apuração de atividades ilegais relacionadas à extração de quartzo na região Oeste da Bahia. Como parte da ação, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos municípios de Brotas de Macaúbas e Inimutaba. As determinações judiciais partiram da Justiça Federal sediada em Bom Jesus da Lapa, após a identificação de indícios de exploração irregular de recurso mineral, cuja gestão é de responsabilidade da União. Durante o cumprimento das medidas, agentes federais recolheram documentos, equipamentos e outros materiais considerados relevantes para a investigação. Todo o conteúdo apreendido será analisado por meio de perícia técnica, com o objetivo de esclarecer a dinâmica da atividade ilegal e identificar possíveis responsáveis. A operação segue em andamento e faz parte de um conjunto de ações voltadas à proteção dos recursos naturais e ao combate a crimes ambientais na região.
Uma ação da Polícia Civil da Bahia resultou na prisão em flagrante de um casal investigado por extorsão e prática de agiotagem, no município de Guanambi. A ocorrência foi registrada na última terça-feira (14) e conduzida pela Delegacia Territorial local. Os suspeitos são um homem de 37 anos, de nacionalidade colombiana, e uma mulher de 23 anos. A investigação teve início após uma mulher de 55 anos procurar a polícia relatando estar sendo pressionada com cobranças insistentes e ameaças relacionadas a um empréstimo financeiro. De acordo com o delegado Zanderlan Fernandes, responsável pelo caso, as apurações indicaram o uso de intimidação psicológica para forçar o pagamento de valores considerados abusivos. Segundo ele, a quantia inicialmente emprestada passou a ser cobrada com juros elevados, com exigência de pagamentos diários que chegavam a cerca de R$ 1.470. A prisão ocorreu no momento em que os investigados se dirigiram ao local combinado para realizar uma nova cobrança. Durante a abordagem, foram apreendidos dinheiro em espécie, celulares, um cartão bancário e um caderno com registros de possíveis devedores, o que reforça os indícios da prática ilegal. O casal permanece sob custódia e à disposição da Justiça, enquanto o caso segue em investigação.
Uma fiscalização da Polícia Rodoviária Federal resultou na apreensão de animais exóticos que estavam sendo transportados sem autorização legal, na tarde da última terça-feira (14), no trecho da BR-116 que passa pelo município de Poções. A ação integrou a Operação Conatus. Durante a abordagem a um ônibus interestadual que fazia o trajeto entre São Paulo e o Ceará, agentes do Grupo de Patrulhamento Tático, vinculado à delegacia de Jequié, localizaram quatro ouriço-pigmeu-africano sendo transportados de forma irregular. Os animais, dois machos e duas fêmeas, estavam sem documentação obrigatória, como nota fiscal, comprovação de origem e guia de transporte emitida por órgãos ambientais. O responsável pela carga foi identificado no local e informou aos policiais que havia embarcado os animais no município de Guarapuava, com destino final em Sobral, onde pretendia comercializá-los por cerca de R$ 1.800 cada. Diante da irregularidade, foi registrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por crime ambiental. Os animais foram encaminhados ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS), em Vitória da Conquista, onde receberão cuidados e avaliação especializada. O caso será acompanhado administrativamente pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, responsável por adotar as medidas cabíveis.
Uma ofensiva de grande escala realizada pela Polícia Federal na quarta-feira (15) teve como alvo uma organização criminosa suspeita de movimentar mais de R$ 1,6 bilhão por meio de atividades ilegais, incluindo lavagem de dinheiro. Entre os detidos estão os cantores MC Ryan SP e MC Poze do Rodo. Outros produtores de conteúdo também foram alcançados pela operação. A prisão de MC Ryan ocorreu durante uma festa na região da Riviera de São Lourenço, no litoral paulista. Já MC Poze foi detido em sua residência, localizada em um condomínio no Bairro Recreio dos Bandeirantes. De acordo com as investigações, o grupo teria estruturado um esquema que utilizava o mercado de entretenimento digital e a indústria audiovisual para dar aparência de legalidade a recursos oriundos de práticas ilícitas, como tráfico de drogas, jogos de azar e rifas virtuais. A estratégia envolveria o uso da imagem de influenciadores com grande alcance para ampliar a circulação de dinheiro. As defesas dos investigados se manifestaram por meio de notas. No caso de MC Ryan, os advogados afirmaram que ainda não tiveram acesso ao processo, que corre sob sigilo, e destacaram a regularidade das movimentações financeiras do artista. Já a defesa de MC Poze informou desconhecer os detalhes da decisão judicial e que deve se posicionar após análise dos autos. A operação, denominada Narco Fluxo, mobiliza cerca de 200 agentes e cumpre 39 mandados de prisão temporária e 45 de busca e apreensão em diversos estados, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Espírito Santo, Maranhão, Santa Catarina, Paraná e Goiás, além do Distrito Federal. As ordens judiciais foram expedidas pela 5ª Vara Federal em Santos. Durante as diligências, foram apreendidos veículos, dinheiro em espécie, documentos e equipamentos eletrônicos. Também foram localizadas armas e objetos diversos, entre eles um colar com a imagem do narcotraficante Pablo Escobar. Segundo a Polícia Federal, os investigados podem responder por crimes como associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Uma operação de grande porte conduzida pela Polícia Federal, na quarta-feira (15), resultou na prisão de influenciadores digitais suspeitos de envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro que pode ter movimentado mais de R$ 1,6 bilhão em transações ilegais. Entre os detidos está o goiano Raphael Sousa Oliveira, responsável pela página Choquei, que reúne mais de 27 milhões de seguidores nas redes sociais. A ação ocorreu em Goiânia e também incluiu o cumprimento de mandado de busca e apreensão contra o influenciador. De acordo com as investigações, o grupo utilizava mecanismos para ocultar a origem de recursos financeiros, incluindo movimentações de alto valor, uso de dinheiro em espécie e operações com criptoativos. A suspeita é de que essas práticas tenham sido empregadas para dissimular valores obtidos de forma ilícita. Informações da Receita Federal apontam que Raphael figura como sócio-administrador de duas empresas ligadas à página de fofocas, ambas sediadas na capital goiana. A defesa do influenciador afirma que sua participação se limita à prestação de serviços publicitários por meio da comercialização de espaços digitais. A operação mobiliza mais de 200 policiais federais, que cumprem 45 mandados de busca e apreensão e 39 de prisão temporária em diversos estados, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Espírito Santo, Maranhão, Santa Catarina, Paraná, Goiás e o Distrito Federal. Durante as diligências, foram apreendidos veículos, dinheiro em espécie, documentos e equipamentos eletrônicos. Também foram localizadas armas e objetos diversos, entre eles um colar com a imagem de Pablo Escobar. Segundo a Polícia Federal, os investigados poderão responder por crimes como associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
O jornalista João Roberto passou por momentos de tensão na noite de quarta-feira (15), após um ataque envolvendo um cachorro de grande porte no município de Guanambi. De acordo com o próprio comunicador, ele caminhava pelo bairro Ipiranga com seu dálmata quando foi surpreendido por um pitbull que escapou de uma residência e partiu para cima do animal. Diante da situação, João Roberto precisou agir rapidamente e entrou em confronto direto com o cão para tentar salvar seu pet. Em relato sobre o episódio, ele destacou a rapidez com que tudo aconteceu e a necessidade de manter o controle diante do risco. Durante a tentativa de separar os animais, o jornalista sofreu ferimentos nas mãos e nos braços. A tutora do pitbull ainda tentou conter o animal, mas, segundo ele, o cão não respondeu aos comandos. Após um esforço intenso, o comunicador conseguiu conter o pitbull e levá-lo de volta ao imóvel de onde havia saído. O dálmata sobreviveu ao ataque graças à intervenção imediata do dono. O caso reacende discussões sobre a responsabilidade de proprietários de animais de grande porte, especialmente em áreas urbanas, e a importância de medidas de segurança para evitar episódios semelhantes. Apesar do susto, João Roberto optou por não registrar ocorrência. Ele preferiu conversar diretamente com a dona do animal e pediu reforço na segurança do local. Segundo o jornalista, a situação poderia ter tido consequências mais graves caso envolvesse alguém sem condições de reação. Informações do site Achei Sudoeste.
A Bahia está entre os estados brasileiros que apresentam crescimento nos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), com maior impacto entre crianças de até 2 anos. As informações constam no mais recente boletim InfoGripe, divulgado pela Fundação Oswaldo Cruz nesta quinta-feira (16). Segundo o levantamento, que analisa dados da Semana Epidemiológica 14, entre os dias 5 e 11 de abril, o aumento das internações nessa faixa etária está diretamente ligado à circulação do vírus sincicial respiratório, principal responsável por quadros como bronquiolite e outras complicações respiratórias em bebês. O estado segue em nível de alerta ou risco nas últimas semanas, com tendência de crescimento contínuo no número de casos. A situação não é isolada: outras unidades do Nordeste também apresentam cenário semelhante, indicando maior demanda por atendimento nas redes de saúde. O boletim ainda aponta avanço da influenza A em diversas regiões do país, o que reforça a importância da vacinação, especialmente entre os grupos mais vulneráveis. Em contrapartida, os registros mais graves associados à covid-19 continuam em queda no território nacional. Diante desse quadro, especialistas orientam que pais e responsáveis fiquem atentos a sinais como dificuldade para respirar, febre persistente e cansaço excessivo em crianças pequenas. A recomendação é procurar atendimento médico ao primeiro sinal de agravamento, além de manter o calendário vacinal atualizado.
A extensionista de cílios Assíria Macêdo, de 29 anos, moradora de Fortaleza, usou as redes sociais para expor as dificuldades enfrentadas após desenvolver dependência em jogos online, entre eles o popular “Jogo do Tigrinho”. No relato, que rapidamente ganhou repercussão e já ultrapassa milhares de visualizações, ela contou que o hábito, iniciado há cerca de quatro anos como forma de entretenimento, evoluiu para um problema financeiro grave. Segundo Assíria, as perdas acumuladas chegaram a aproximadamente R$ 50 mil, resultando inclusive na perda de dois imóveis da família. A situação se agravou após a jovem recorrer a empréstimos com agiotas, passando a sofrer ameaças devido às dívidas. No vídeo, ela reconhece a gravidade do problema e afirma estar em busca de ajuda para reorganizar a vida. Além das dificuldades financeiras, Assíria destacou a responsabilidade de sustentar os pais idosos e as duas filhas, o que aumenta a urgência por uma fonte de renda. Com a repercussão do caso, ela conseguiu acesso a acompanhamento psicológico gratuito e segue procurando emprego para tentar quitar os débitos e retomar a estabilidade. O caso chama atenção para os riscos associados ao uso descontrolado de plataformas de jogos online e reforça a importância de buscar apoio diante de sinais de dependência.
O Governo Federal do Brasil encaminhou ao Congresso Nacional, na quarta-feira (15), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, prevendo um salário mínimo de R$ 1.717. O valor representa um aumento nominal de 5,92% em relação ao piso atual. A estimativa leva em conta a projeção de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculada em 3,06% para o período de 12 meses até novembro, além do desempenho da economia registrado anteriormente. O modelo segue a regra atual que combina reposição inflacionária com crescimento econômico, dentro dos limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal. A proposta também apresenta previsões iniciais para os anos seguintes, indicando um salário mínimo de R$ 1.812 em 2028, R$ 1.913 em 2029 e R$ 2.020 em 2030. Esses números ainda poderão sofrer alterações conforme a revisão anual das diretrizes orçamentárias. Desde 2023, o país retomou a política de valorização do salário mínimo baseada na inflação somada à variação do Produto Interno Bruto de anos anteriores, modelo já adotado em períodos passados. No entanto, com as mudanças aprovadas no pacote de controle de gastos no fim de 2024, o reajuste passou a respeitar limites de crescimento real das despesas públicas, fixados entre 0,6% e 2,5% ao ano. Dentro desse cenário, o resultado do PIB de 2025 deve influenciar diretamente o cálculo do piso nacional para 2027, mantendo o equilíbrio entre valorização salarial e responsabilidade fiscal.
O ex-prefeito de Jequié, Zé Cocá, foi notificado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia para apresentar defesa em um processo que apura possíveis irregularidades durante sua gestão à frente do município. De acordo com o órgão, o ex-gestor tem prazo de 20 dias para se manifestar e encaminhar documentos que comprovem a legalidade dos atos administrativos questionados. O processo também envolve outros nomes da administração pública. Entre os notificados estão a prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, e o prefeito de Conceição do Coité, Marcelo Araújo, além de uma empresa ligada a contratos firmados com a gestão municipal. Todos deverão apresentar defesa dentro do mesmo prazo estabelecido. Caso não haja manifestação, os processos podem avançar sem a apresentação de justificativas por parte dos citados, o que caracteriza julgamento à revelia. As notificações foram publicadas por meio de edital, e o TCM informou que a tramitação seguirá normalmente, independentemente das respostas. O tribunal também orienta que as defesas sejam protocoladas, preferencialmente, de forma eletrônica, embora os autos permaneçam disponíveis para consulta presencial ou por meio de representantes legais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, na terça-feira, um projeto que propõe o fim da escala de trabalho 6x1 — modelo em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos e folga apenas um. A medida foi enviada com pedido de urgência constitucional, o que acelera a tramitação na Câmara dos Deputados. Com esse regime, os parlamentares têm até 45 dias para analisar a proposta. Caso o prazo não seja cumprido, a pauta da Casa pode ficar travada até que o texto seja votado. Segundo informações do Palácio do Planalto, a proposta prevê a redução da jornada semanal para 40 horas, sem alteração nos salários. Em publicação nas redes sociais, Lula afirmou que a iniciativa busca garantir mais qualidade de vida aos trabalhadores, ampliando o tempo disponível para descanso, lazer e convivência familiar. Antes do envio, o presidente se reuniu com o deputado Hugo Motta, além de lideranças do governo, para discutir os próximos passos da proposta no Legislativo. Também participaram das articulações o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta. Atualmente, já existe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara tratando do mesmo tema. A expectativa é que o governo e o Congresso definam, em conjunto, como será o andamento das duas iniciativas. Durante as conversas, Lula destacou que o envio do projeto também tem um peso simbólico, por estar alinhado à sua trajetória política ligada ao movimento sindical. Até o momento, não há definição sobre qual proposta terá prioridade. A decisão sobre a tramitação deve ser debatida entre os líderes partidários após a chegada oficial do texto ao Congresso.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, indicou na quarta-feira (15) que a discussão sobre o fim da escala 6x1 deve avançar por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), deixando em segundo plano o projeto de lei enviado pelo governo federal. Segundo o parlamentar, a Casa não deve designar relator para o texto encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mesmo com o pedido de urgência constitucional. A decisão foi mencionada após reunião com líderes partidários, reforçando a intenção de seguir o andamento da proposta que já tramita na Câmara. A proposta de mudança na jornada de trabalho — que prevê o fim do modelo de seis dias de trabalho para um de descanso — é considerada prioritária pelo governo, que tenta acelerar sua análise por meio de projeto de lei. Nesse formato, o texto precisaria ser apreciado em até 45 dias para não travar a pauta legislativa. Por outro lado, a tramitação via PEC exige um percurso mais longo, incluindo análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passagem por comissão especial e votação em plenário. A avaliação na CCJ, inicialmente prevista para esta semana, foi adiada após pedido de vista, com expectativa de retorno à pauta nos próximos dias. O relator da matéria na comissão, Paulo Azi, já apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta. O debate também envolve divergências sobre a forma de implementação. Enquanto o governo defende aplicação imediata após eventual aprovação, parte dos parlamentares discute a adoção de um período de transição. Representantes do setor produtivo demonstraram preocupação com possíveis impactos e defendem que alterações na jornada sejam discutidas por meio de negociações coletivas.
A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia aprovou, na quarta-feira (14), uma mudança nas regras do transporte rodoviário intermunicipal que permite a transferência de passagens entre passageiros. Até então, os bilhetes eram individuais e vinculados ao nome do comprador, com exigência de documento oficial no momento do embarque. Com a nova norma, o titular poderá repassar a passagem para outra pessoa, desde que sejam atendidos critérios estabelecidos pelo órgão regulador. Entre as exigências, está a apresentação do bilhete original e de um documento de identificação válido. Além disso, a solicitação precisa ser feita com pelo menos três horas de antecedência em relação ao horário da viagem. A autorização da transferência também depende da presença do titular da passagem ou da apresentação do seu documento original. Caso essas condições não sejam cumpridas, poderá ser cobrada uma taxa correspondente a 20% do valor do bilhete. A medida altera a Resolução nº 36, de 2019, e deve entrar em vigor após a publicação no Diário Oficial do Estado, prevista para os próximos dias.